Inexigibilidade

Caracteriza-se inexigibilidade de licitação por haver apenas um determinado objeto ou pessoa que atenda às necessidades da Administração. Na inexigibilidade, a licitação não é possível pela inviabilidade de competição e, portanto, desnecessário o procedimento licitatório. Na contratação de serviços, o objeto deve ter natureza singular, ser técnico especializado e o futuro contratado possuir notória especialização.

Fonte: Licitações e contratos: Orientações ​e Jurisprudência do TCU/Tribunal de Contas da União. – ​4​. ed, rev. atual. e ampl. Brasília : TCU, secretaria de Controle Interno, 2010